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LEI Nº 3.898/2022 CRATO - CE, 17 DE JANEIRO DE 2022. EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DO CRATO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - CMAEC, ÓRGÃO COLEGIADO, DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE CONTROLE SOCIAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DO CRATO.