Verificar o cumprimento das metas estabelecidas pelos planos municipais de saneamento, fixar e reajustar as tarifas do setor, homologar contratos de prestação dos serviços de saneamento, além de oferecer apoio técnico e administrativo aos municípios.
Trata-se de entidade de direito público que possui competências próprias de natureza regulatória, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, pautada nos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, podendo atuar em qualquer municípios do Estado do Ceará que o delegue a competência regulatória para o saneamento.
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