Descrição
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS, METODOLOGIAS DE APURAÇÃO E FORMA DE REPASSE DOS VALORES DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, COBRADA PELA ARIS CE JUNTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E CONVENIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.