Descrição
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - DISPÕE ESTABELECE CONDIÇÕES, PROCEDIMENTOS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS DE FIXAÇÃO, REAJUSTE E REVISÃO TARIFÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS À ARIS CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS