Descrição
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - DISPÕE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.