Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL, A REESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO E REVISÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS DEMAIS SERVIÇOS, E FIXAÇÃO DE MULTAS E INFRAÇÕES A SEREM APLICADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL – CE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS