Descrição
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 30, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL, A REESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO, REVISÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, FIXAÇÃO E/OU REVISÃO DE VALORES DE MULTAS E DOS DEMAIS PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS A SEREM APLICADOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .