A oferta hídrica destes municípios é de gerência dos Serviços Autônomos de Água e Esgoto. Essas autarquias não passam por qualquer controle de agência reguladora
Escrito por Honório Barbosa, regiao@svm.com.br
Dos 184 municípios cearenses, 32 operam Serviços Autônomos de Água e Esgoto (Saae)
- incluindo a oferta para o consumo humano. Eles, no entanto, não são passíveis de controle e fiscalização por nenhuma agência reguladora sobre a qualidade da água, funcionamento de hidrômetros e reajuste de tarifas. A ausência de um órgão fiscalizador é um problema histórico e coloca o consumidor passível de receber serviço inadequado, como o fornecimento de água fora dos padrões definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sem que ocorra qualquer tipo de sanção.
Nas demais 152 cidades, a gerência da água e esgoto ocorre pela Cagece. Estes são fiscalizados por meio da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), exceto Fortaleza, que dispõe da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor).
"Para a maioria dos Saae falta estrutura adequada para tratamento da água", denuncia um biólogo que trabalha em uma empresa de saneamento. Ele relata que, de um modo geral, os serviços autônomos estão "sem estrutura para tratar a água que chega às torneiras das casas. E sem fiscalização não há nenhum esforço dos Saae para melhorar a estrutura de tratamento".
AVANÇO
Esse cenário de total ausência de fiscalização deve, entretanto, mudar em breve. Depois de dois anos de articulação, está em fase de conclusão o processo de criação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado do Ceará (Aris), que irá fiscalizar os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (Saae). "A Aris deve sair do papel em outubro próximo", prevê Ronaldo Nunes, diretor do Saae de Jaguaribe e presidente da regional Nordeste IV da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae).
Ele explica que o papel da agência será "regular, fiscalizar, dar suporte técnico, apresentar relatórios sobre qualidade da água, aprovar reajuste de tarifas e, se necessário, aplicar multa". Inicialmente, sete cidades aderiram à proposta de criação da Aris: Jaguaribe, Quixelô, Crato, Ipueiras, Icó, Morada Nova e Icapuí. Outras 25 ficaram de fora, dentre elas, Sobral, Iguatu e Boa Viagem. "No futuro terão de aderir ou criar agência própria porque a lei obriga e o Ministério Público vai fiscalizar", complementa Nunes.
Outra mudança que vai reforçar a fiscalização advém da recente atualização da lei do saneamento. Agora, a Agência Nacional de Águas (ANA) irá editar normas para o setor de saneamento, cabendo às agências reguladoras
- municipais, intermunicipais ou estaduais -, a função de regular e fiscalizar a prestação dos serviços. Para o supervisor de Negócios da região Sul da Cagece, Jacinto Leal, o processo traz benefícios à população."O consumidor precisar ter segurança de que vai receber um produto de qualidade, pois ele paga por essa prestação de serviço e isso só é possível com fiscalização contínua".
O diretor do Saae de Quixelô, Silvio César, aponta que, além de fiscalizar, a Aris dará a vantagem da compra coletiva entre as cidades de insumos como cloro e flúor. "A assistência técnica no tratamento da água também poderá ser conjunta, o que barateira o processo", acrescenta.
Fonte:Diário do Nordeste em 23 de Julho de 2020
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