NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) vem a público esclarecer que são falsas as afirmações a respeito da privatização da SAAEC

#Transparência 30 DE SETEMBRO DE 2021

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE), na condição de agente regulador e fiscalizador dos serviços públicos de saneamento do município do Crato, vem a público esclarecer que são falsas as afirmações a respeito da privatização da SAAEC - Serviço Autônomo de Água de Água e Esgoto do Crato.

Em verdade, trata-se unicamente de um processo de concessão dos serviços de esgotamento sanitário, no qual será selecionada uma empresa para realizar os investimentos necessários à universalização dos serviços de esgoto na sede do Crato e nos Distritos de Ponta da Serra e Dom Quintino, até o ano de 2033, atendendo assim às exigências da lei nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007).

Em contrapartida aos investimentos, a empresa concessionária realizará exclusivamente a prestação dos serviços de esgotamento sanitário, não havendo nenhuma ingerência sobre o controle da SAAEC, que permanece sendo uma empresa municipal e única responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água para a população do Crato.

O que se busca nesta iniciativa, que é pioneira no Estado do Ceará e no Nordeste, é atender àquilo que a lei determina, além de buscar a promoção da saúde pública, a geração de emprego e renda, a inclusão social e a conservação do meio ambiente em toda a região do Cariri.

A ARIS CE é anuente deste processo de concessão, estando, desde já, sob nossa responsabilidade a fiscalização da qualidade dos serviços que serão prestados aos usuários, tanto pela SAAEC, quanto pela futura concessionária. Frise-se que, desde o ano de 2020, os serviços da SAAEC são regulados e fiscalizados por essa Agência.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato conosco via e-mail (contato@arisceara.com.br) ou acesse nosso site (www.arisceara.com.br) e nossas redes sociais (instagram: @arisceara; facebook: arisceara).

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