Data início do período: 09/12/2021
Data fim do período: 19/12/2021
Apresentação: Dispõe sobre as alíquotas, metodologias de apuração e forma de repasse dos valores da Taxa de Regulação e Fiscalização referente ao Exercício de 2022, cobrada pela ARIS CE junto aos prestadores de serviços de água e esgoto e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em municípios consorciados e conveniados, e dá outras providências. Período de Consulta Pública: 09-12-2021 à 17-12-2021 (prorrogado até 19-12-2021)
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