Descrição
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS, METODOLOGIAS DE APURAÇÃO E FORMA DE REPASSE DOS VALORES DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, COBRADA PELA ARIS CE JUNTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E CONVENIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.