| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1497/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO REGULADORA DA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2334/2023 | SOBRAL - LEI Nº 2.334 DE 09 DE MARÇO DE 2023 - SOBRAL - AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1.163/2022 | ICÓ - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1623/2022 | SOLONÓPOLE - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INTEGRAR O MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO — ARIS CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2022 | AIUABA - AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO ( ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2558/2022 | CANINDÉ - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL (CONREG), COMO MECANISMO DE APOIO AOS PROCESSOS DECISORIOS DA ARIS CE-AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/03/2022 |
| LEIS DE RATIFICAÇÃO - 2550/2022 | CANINDÉ - AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 3856/2021 | CRATO - DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO CRATO-CE, NO SETOR DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2021 | JUCÁS - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ÓRGÃO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS-CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2021 |
| LEIS DE RATIFICAÇÃO - 864/2021 | QUIXERÉ - AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2513/2021 | CANINDÉ - APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE CANINDÉ. | 15/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 3738/2021 | CRATO - INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2021 |
| LEIS DE RATIFICAÇÃO - 1035/2019 | ICÓ - AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO MUNICÍPIO DE ICÓ PARA CONSTITUIÇÃO DA AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/12/2019 |
| LEIS DE RATIFICAÇÃO - 3620/2019 | CRATO - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INTEGRAR O MUNICÍPIO DO CRATO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – ARIS CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2019 |
| LEIS DE RATIFICAÇÃO - 084/2019 | ICAPUÍ - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/12/2019 |
| LEIS DE RATIFICAÇÃO - 282/2019 | QUIXELÔ - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/10/2019 |
| LEIS DE RATIFICAÇÃO - 970/2019 | IPUEIRAS - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENCÕES COM A FINALIDADE DE INTEGRAR O MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE AO CONSÓRCIO POBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - ARIS CE. | 03/06/2019 |
| LEIS DE RATIFICAÇÃO - 1895/2019 | MORADA NOVA - AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 3501/2018 | CRATO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO – SAAEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2018 |
| LEIS DE RATIFICAÇÃO - 1423/2018 | JAGUARIBE - DISPÕE SOBRE ADESÃO DO MUNICIPIO DE A JAGUARIBE AO CONSÓRCIO PÚBLICO QUE VISA E PRETENDE A CRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO ARIS CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2018 |