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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO REGULADORA DA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SOBRAL - LEI Nº 2.334 DE 09 DE MARÇO DE 2023 - SOBRAL - AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ICÓ - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outras publicações
AOS 24 (vinte e quadro) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO), DAS 9H30 ÀS 10H30, FOI REALIZADA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO ARIS CE.
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº38, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre Alterações na Resolução ARIS CE nº 37, de 12 de março de 2024.
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº37, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a fixação da tarifa de manejo de resíduos sólidos do município de Sobral/CE e dá outras providências.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA ARIS-CE.
CONTRATAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO PASSAGEIRO AUTOMOVEL, COM ARCONDICIONADO E COM CAPACIDADE PARA 5 PESSOAS, JUNTO À ARIS.
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) é um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, na forma de associação pública e com natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os municípios consorciados.
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